Arquivado projeto sobre proibição de placas que contrariem direitos do consumidor

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4249/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que proíbe estabelecimentos de fixar anúncios que contrariem direitos assegurados ao consumidor. É o caso das placas em estacionamentos de shoppings que responsabilizam o cliente por pertences deixados no (…)
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