Comissão prioriza matrícula escolar de pessoa com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) para estabelecer a prioridade de matrícula de pessoas com deficiência em instituições de ensino. Hoje, a lei garante atendimento educacional especializado gratuito (…)
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