Comissão que analisa mudanças na Lei Kandir promove seminário em Belém

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A comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 221/98 que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) promove seminário em Belém (PA), nesta segunda-feira (20). O objetivo é debater a compensação dos Estados com a isenção do ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Autor do (…)
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