STF decide que Congresso pode impor limites a medidas cautelares

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (11), que caso medidas cautelares impostas pelo Judiciário interfiram no exercício do mandato parlamentar, as casas legislativas devem ser notificadas e têm 24 horas para revê-las. Dessa maneira, o Parlamento pode anular a aplicação de medidas que resultem direta (…)



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